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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.208, de 16 de setembro de 2025

Autoriza a celebração de Termo de Fomento com a entidade e associação desportiva, e dá outras providências

Data
16 de setembro de 2025
Número
1208
Publicação
25 de setembro de 2025 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo fomento consep conselho segurança