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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.206, de 10 de setembro de 2025

Dispõe sobre a autorização para o uso de veículos oficiais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Campos Altos/MG para transporte de munícipes em situação de vulnerabilidade social para realização de perícia médica perante o INSS em outros municípios, e dá outras providências

Data
10 de setembro de 2025
Número
1206
Publicação
11 de setembro de 2025 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza uso veículos secretaria desenvolvimento social transporte vulnerabilidade perícia médica