Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.206, de 10 de setembro de 2025
Dispõe sobre a autorização para o uso de veículos oficiais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Campos Altos/MG para transporte de munícipes em situação de vulnerabilidade social para realização de perícia médica perante o INSS em outros municípios, e dá outras providências
- Data
- 10 de setembro de 2025
- Número
- 1206
- Publicação
- 11 de setembro de 2025 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza uso veículos secretaria desenvolvimento social transporte vulnerabilidade perícia médica