Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.204, de 08 de setembro de 2025
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Campos Altos e dá outras providências
- Data
- 8 de setembro de 2025
- Número
- 1204
- Publicação
- 9 de setembro de 2025 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vacinação domiciliar autista tea