Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.199, de 29 de julho de 2025
Autoriza celebração de Termo do Fomento com as entidades e associações especificadas, e dá outras providências
- Data
- 29 de julho de 2025
- Número
- 1199
- Publicação
- 1 de agosto de 2025 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- termo fomento apae inclusão