Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.192, de 22 de julho de 2025

Autoriza o pagamento de multa ambiental e dá outras providências

Data
22 de julho de 2025
Número
1192
Publicação
23 de julho de 2025 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamento multa ambiental