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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.187, de 01 de julho de 2025

Dispõe sobre a regulamentação da apresentação e controle de atestados médicos por servidores públicos municipais, e institui o procedimento de análise técnica dos documentos, no âmbito da Administração Pública Municipal

Data
1 de julho de 2025
Número
1187
Publicação
2 de julho de 2025 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • controle atestados medícos servidores