Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.187, de 01 de julho de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da apresentação e controle de atestados médicos por servidores públicos municipais, e institui o procedimento de análise técnica dos documentos, no âmbito da Administração Pública Municipal
- Data
- 1 de julho de 2025
- Número
- 1187
- Publicação
- 2 de julho de 2025 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- controle atestados medícos servidores