Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.181, de 17 de junho de 2025
Institui a "Lei da Infraestrutura Pedestre" destinado à recuperação e construção de calçadas e passeios públicos no município de Campos Altos/MG
- Data
- 17 de junho de 2025
- Número
- 1181
- Publicação
- 18 de junho de 2025 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei infraestrutura pedestre calçadas passeios