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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.181, de 17 de junho de 2025

Institui a "Lei da Infraestrutura Pedestre" destinado à recuperação e construção de calçadas e passeios públicos no município de Campos Altos/MG

Data
17 de junho de 2025
Número
1181
Publicação
18 de junho de 2025 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei infraestrutura pedestre calçadas passeios