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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.180, de 17 de junho de 2025

Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso oneroso do espaço público para instalação de mobiliário urbano "parklet" nos logradouros públicos

Data
17 de junho de 2025
Número
1180
Publicação
18 de junho de 2025 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso oneroso espaço público parklet