Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.180, de 17 de junho de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso oneroso do espaço público para instalação de mobiliário urbano "parklet" nos logradouros públicos
- Data
- 17 de junho de 2025
- Número
- 1180
- Publicação
- 18 de junho de 2025 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- uso oneroso espaço público parklet