Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Revoga a Lei Municipal n. 1.156 de 26 de novembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mediante interesse público e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 1.156, de 26 de novembro de 2024Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para o uso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mediante interesse público e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.