Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.160, de 03 de dezembro de 2024
Autoriza o pagamento de multa ambiental e dá outras providências
- Data
- 3 de dezembro de 2024
- Número
- 1160
- Publicação
- 4 de dezembro de 2024 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza pagametno multa ambiental