Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.155, de 12 de novembro de 2024
Autoriza o pagamento de multa ambiental e dá outras providências
- Data
- 12 de novembro de 2024
- Número
- 1155
- Publicação
- 13 de novembro de 2024 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamento mult a ambiental