Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.141, de 23 de julho de 2024
Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no município de Campos Altos/MG e estabelece a taxa de licenciamento ambiental (TLA), edá outras providências
- Data
- 23 de julho de 2024
- Número
- 1141
- Publicação
- 23 de julho de 2024 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licenciamento ambiental taxa tla