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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.141, de 23 de julho de 2024

Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no município de Campos Altos/MG e estabelece a taxa de licenciamento ambiental (TLA), edá outras providências

Data
23 de julho de 2024
Número
1141
Publicação
23 de julho de 2024 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licenciamento ambiental taxa tla