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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.139, de 16 de julho de 2024

Dispõe sobre a revisão anual dos agentes políticos conforme art. 37 inciso X da Constituição Federal de 1988, no exato limite da perda de seu poder aquisitivo e dá outras providências

Data
16 de julho de 2024
Número
1139
Publicação
17 de julho de 2024 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão anual agentes políticos