Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.139, de 16 de julho de 2024
Dispõe sobre a revisão anual dos agentes políticos conforme art. 37 inciso X da Constituição Federal de 1988, no exato limite da perda de seu poder aquisitivo e dá outras providências
- Data
- 16 de julho de 2024
- Número
- 1139
- Publicação
- 17 de julho de 2024 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revisão anual agentes políticos