Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo conforme inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei-CMCA nº 1.121, de 10 de abril de 2024Dispõe sobre a organização dos planos setoriais de cargos, carreiras, vencimentos do Executivo Municipal de Campos Altos, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.