Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 50, de 17 de dezembro de 2024

Dá nova redação ao caput e revoga o § 3° do art. 42

Data
17 de dezembro de 2024
Número
50
Publicação
18 de dezembro de 2024 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga § 3° artigo 42