Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 50, de 17 de dezembro de 2024
Dá nova redação ao caput e revoga o § 3° do art. 42
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 50
- Publicação
- 18 de dezembro de 2024 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revoga § 3° artigo 42