Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 49, de 26 de novembro de 2024
Dá nova redação ao § 1° do art. 36
- Data
- 26 de novembro de 2024
- Número
- 49
- Publicação
- 27 de novembro de 2024 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mandato mesa 1 um ano reeleição