Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 47, de 09 de maio de 2023
Dá nova redação ao § 10 do art. 108
- Data
- 9 de maio de 2023
- Número
- 47
- Publicação
- 15 de maio de 2023 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- emendas individuais 2% dois por cento