Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 47, de 09 de maio de 2023

Dá nova redação ao § 10 do art. 108

Data
9 de maio de 2023
Número
47
Publicação
15 de maio de 2023 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emendas individuais 2% dois por cento