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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 45, de 07 de junho de 2022

Acrescenta o § 12-A ao art. 108

Data
7 de junho de 2022
Número
45
Publicação
14 de junho de 2022 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emendas bancada vereadores 1% um por cento