Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 45, de 07 de junho de 2022
Acrescenta o § 12-A ao art. 108
- Data
- 7 de junho de 2022
- Número
- 45
- Publicação
- 14 de junho de 2022 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- emendas bancada vereadores 1% um por cento