Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 44, de 20 de abril de 2020
Dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o § 2° ao artigo 110
- Data
- 20 de abril de 2020
- Número
- 44
- Publicação
- 24 de abril de 2020 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- duodécimo devolução dezembro