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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 44, de 20 de abril de 2020

Dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o § 2° ao artigo 110

Data
20 de abril de 2020
Número
44
Publicação
24 de abril de 2020 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • duodécimo devolução dezembro