Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 43, de 05 de novembro de 2019
Dá nova redação ao § 1° do artigo 36
- Data
- 5 de novembro de 2019
- Número
- 43
- Publicação
- 6 de novembro de 2019 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mandato mesa reeleição