Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 38, de 08 de março de 2016
Acrescenta o parágrafo único ao art 110
- Data
- 8 de março de 2016
- Número
- 38
- Publicação
- 16 de março de 2016 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- duodécimo devolvido parcela única