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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 38, de 08 de março de 2016

Acrescenta o parágrafo único ao art 110

Data
8 de março de 2016
Número
38
Publicação
16 de março de 2016 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • duodécimo devolvido parcela única