Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 34, de 20 de dezembro de 2006
Altera a redação do Parágrafo 1°, do Artigo 181
- Data
- 20 de dezembro de 2006
- Número
- 34
- Publicação
- 20 de dezembro de 2006 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proteção idoso criança habitação social dependentes cultura segurança