Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 33, de 20 de dezembro de 2006
Altera a redação do Artigo 174
- Data
- 20 de dezembro de 2006
- Número
- 33
- Publicação
- 20 de dezembro de 2006 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proteção consumidor