Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 27, de 20 de dezembro de 2006
Altera a redação do Inciso II, do Artigo 102
- Data
- 20 de dezembro de 2006
- Número
- 27
- Publicação
- 20 de dezembro de 2006 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- quota icms