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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 25, de 20 de dezembro de 2006

Altera a redação do caput, do artigo 100

Data
20 de dezembro de 2006
Número
25
Publicação
20 de dezembro de 2006 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vedado isenções anistias