Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 416, de 08 de junho de 2010Altera dispositivos da Lei Municipal nº 394 de 02 de março de 2010, que concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 426, de 29 de setembro de 2010Altera dispositivos da Lei Municipal nº 394 de 02 de março de 2010, que concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.