Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 5, de 20 de dezembro de 2006
Altera a redação do artigo 1°
- Data
- 20 de dezembro de 2006
- Número
- 5
- Publicação
- 20 de dezembro de 2006 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituído lei estadual 1058/1943 personalidade jurídica autonomia