Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 1, de 04 de setembro de 1990
Altera o Parágrafo Segundo, do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Campos Altos
- Data
- 4 de setembro de 1990
- Número
- 1
- Publicação
- 4 de setembro de 1990 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- limites de licitação