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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 390, de 02 de março de 2010

Altera dispositivos da lei municipal nº 06 de 03 de maio de 2000, que dispõe sobre doação de terreno público municipal a entidade assistencial e dá outras providências.

Data
2 de março de 2010
Número
390
Publicação
2 de março de 2010 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 06/2000