Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dá nova redação ao caput do art. 19 e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 21 da Resolução 19/1997 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução-CMCA nº 19, de 19 de novembro de 1997Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.