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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 266, de 06 de setembro de 2007

Autoriza o Município de Campos Altos - MG, através do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de cooperação com entes administrativos municipais, na forma que específica, para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências

Data
6 de setembro de 2007
Número
266
Publicação
6 de setembro de 2007 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio entes municipais gestão associada serviços públicos