Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.040, de 20 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos

Data
20 de dezembro de 2022
Número
1040
Publicação
21 de dezembro de 2022 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proteção identificação controle cães e gatos