Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.040, de 20 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos
- Data
- 20 de dezembro de 2022
- Número
- 1040
- Publicação
- 21 de dezembro de 2022 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proteção identificação controle cães e gatos