Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.025, de 27 de setembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município de Campos Altos e dá outras providências
- Data
- 27 de setembro de 2022
- Número
- 1025
- Publicação
- 29 de setembro de 2022 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza delegar concessão abastecimento agua esgotamento sanitário