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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.025, de 27 de setembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município de Campos Altos e dá outras providências

Data
27 de setembro de 2022
Número
1025
Publicação
29 de setembro de 2022 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza delegar concessão abastecimento agua esgotamento sanitário