Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 378, de 25 de agosto de 2009
Concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2009
- Número
- 378
- Publicação
- 25 de agosto de 2009 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede beneficio pagamento débito fiscal atraso