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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 378, de 25 de agosto de 2009

Concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2009
Número
378
Publicação
25 de agosto de 2009 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede beneficio pagamento débito fiscal atraso