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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.080, de 29 de agosto de 2023

Dispõe sobre o pagamento de 13º salário para os membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Data
29 de agosto de 2023
Número
1080
Publicação
30 de agosto de 2023 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamento 13º salário conselho tutelar criança adolescente