Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.075, de 15 de agosto de 2023
Autoriza o pagamento de multa ambiental e dá outras providências
- Data
- 15 de agosto de 2023
- Número
- 1075
- Publicação
- 17 de agosto de 2023 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamento multa ambiental