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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.087, de 07 de novembro de 2023

Autoriza o pagamento de multa decorrente de infração ambiental, diante da ausência de emissão de licença ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências

Data
7 de novembro de 2023
Número
1087
Publicação
8 de novembro de 2023 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza pagamento multa ambiental