Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.087, de 07 de novembro de 2023
Autoriza o pagamento de multa decorrente de infração ambiental, diante da ausência de emissão de licença ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências
- Data
- 7 de novembro de 2023
- Número
- 1087
- Publicação
- 8 de novembro de 2023 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza pagamento multa ambiental