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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.042, de 20 de dezembro de 2022

Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorvente higiênicos e dá outras providências

Data
20 de dezembro de 2022
Número
1042
Publicação
21 de dezembro de 2022 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dignidade menstrual absorvente