Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.042, de 20 de dezembro de 2022
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorvente higiênicos e dá outras providências
- Data
- 20 de dezembro de 2022
- Número
- 1042
- Publicação
- 21 de dezembro de 2022 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dignidade menstrual absorvente