Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 360, de 31 de março de 2009
Dispõe sobre a permissão de serviço público e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2009
- Número
- 360
- Publicação
- 31 de março de 2009 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão serviço público matadouro municipal