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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 358, de 24 de março de 2009

Cria o serviço de inspeção municipal e torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial em todo o território do município de Campos Altos - MG e dá outras providências.

Data
24 de março de 2009
Número
358
Publicação
24 de março de 2009 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria serviço inspeção municipal