Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 358, de 24 de março de 2009
Cria o serviço de inspeção municipal e torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial em todo o território do município de Campos Altos - MG e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 2009
- Número
- 358
- Publicação
- 24 de março de 2009 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria serviço inspeção municipal