Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 16, de 09 de setembro de 1987
Dispõe sobre parcelamento de solo para fins urbanos e dá outras providências
- Data
- 9 de setembro de 1987
- Número
- 16
- Publicação
- 9 de setembro de 1987 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento solo