Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 16, de 09 de setembro de 1987

Dispõe sobre parcelamento de solo para fins urbanos e dá outras providências

Data
9 de setembro de 1987
Número
16
Publicação
9 de setembro de 1987 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento solo