Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a alteração da redação do item V do art. 22 da Lei Municipal nº 85/95 de 24/05/95, alterada pela Lei nº 87/1995 de 09 de agosto de 1995 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 85, de 20 de junho de 1995Estabelece as Diretrizes para o Orçamento Fiscal do Município de Campos Altos para o Exercício de 1996.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.