Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 16, de 27 de dezembro de 1985
Considera a servidão administrativa uma área de terreno como abaixo é descrita
- Data
- 27 de dezembro de 1985
- Número
- 16
- Publicação
- 27 de dezembro de 1985 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- servidão administrativa área