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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 16, de 27 de dezembro de 1985

Considera a servidão administrativa uma área de terreno como abaixo é descrita

Data
27 de dezembro de 1985
Número
16
Publicação
27 de dezembro de 1985 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • servidão administrativa área