Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 5, de 23 de agosto de 1985
Isenta a Compania de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjuntos habitacionais de seu interesse, isenta do ISSQN as empreiteiras executoras dessas obras e dá outras providências
- Data
- 23 de agosto de 1985
- Número
- 5
- Publicação
- 23 de agosto de 1985 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenta cohab empreiteira issqn