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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 5, de 23 de agosto de 1985

Isenta a Compania de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjuntos habitacionais de seu interesse, isenta do ISSQN as empreiteiras executoras dessas obras e dá outras providências

Data
23 de agosto de 1985
Número
5
Publicação
23 de agosto de 1985 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta cohab empreiteira issqn