Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Revoga a alínea 'e' do inciso I e a alínea 'a' do inciso III e dá nova redação à alínea 'c' do inciso I e ao número '7' do inciso II do art. 29, dá nova redação ao caput do art. 172, acrescenta o § 2º ao art. 172 e acrescenta o art. 172-A à Resolução 19/1997 - Regimento Interno da Câmara Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução-CMCA nº 19, de 19 de novembro de 1997Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos
Revoga parcialmente o(a)
Resolução-CMCA nº 19, de 19 de novembro de 1997Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.