Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Resolução-CMCA nº 138, de 10 de outubro de 2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade tempóraria de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal

Data
10 de outubro de 2017
Número
138
Publicação
11 de outubro de 2017 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação tempo determinado