Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 315, de 24 de junho de 2008
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar por dação em pagamento possuidores de terreno urbano pelo valor do imóvel, mais aquelas decorrentes das benfeitorias úteis e necessárias, e dá outras providências.
- Data
- 24 de junho de 2008
- Número
- 315
- Publicação
- 24 de junho de 2008 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- indenizar dação pagamento transposição linha ferrea