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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 303, de 27 de março de 2008

Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, na forma e condições que especifica.

Data
27 de março de 2008
Número
303
Publicação
27 de março de 2008 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação imóveis cohab