Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 303, de 27 de março de 2008
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, na forma e condições que especifica.
- Data
- 27 de março de 2008
- Número
- 303
- Publicação
- 27 de março de 2008 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação imóveis cohab