Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 299, de 11 de março de 2008
Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS e institui o conselho-gestor do FHIS, e dá outras providências.
- Data
- 11 de março de 2008
- Número
- 299
- Publicação
- 11 de março de 2008 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria fundo habitação interesse social fhis conselho gestor