Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 27, de 27 de dezembro de 1992
Isenta o loteamento Vale do Sol do pagamento de dívida ativa relativa a IPTU e relativa ao exercício de 1992 e despesas de transmissão relativas aos lotes adquiridos para Prefeitura
- Data
- 27 de dezembro de 1992
- Número
- 27
- Publicação
- 27 de dezembro de 1992 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenta dívida ativa iptu jardim vale do sol