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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 27, de 27 de dezembro de 1992

Isenta o loteamento Vale do Sol do pagamento de dívida ativa relativa a IPTU e relativa ao exercício de 1992 e despesas de transmissão relativas aos lotes adquiridos para Prefeitura

Data
27 de dezembro de 1992
Número
27
Publicação
27 de dezembro de 1992 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta dívida ativa iptu jardim vale do sol